Tema 961

No REsp 1.358.837/SP, relatado pela Ministra Assusete Magalhães, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de S.S., após o acolhimento de exceção de pré-executividade. A defesa reconhecida pelo juízo de origem concluiu que a excipiente não era sócia da empresa executada, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal por ilegitimidade passiva. A execução, porém, não foi extinta: prosseguiu contra a sociedade executada e os demais sócios. A controvérsia foi submetida ao rito dos recursos repetitivos para definir se, nessa hipótese, haveria ou não verba honorária.

A questão jurídica central consistiu em saber se o acolhimento da exceção de pré-executividade, quando resulta apenas na exclusão de um executado do polo passivo da execução fiscal, autoriza a condenação da exequente em honorários advocatícios. O STJ respondeu afirmativamente, com base no princípio da causalidade e na natureza contenciosa da exceção de pré-executividade, que exige atuação profissional e gera sucumbência em favor de quem foi indevidamente incluído na execução. O acórdão destacou a interpretação do art. 20 do CPC/73, em diálogo com precedentes anteriores do próprio STJ que já admitiam honorários quando a exceção extinguia total ou parcialmente a execução, como o REsp 1.185.036/PE, o REsp 642.644/RS, o REsp 868.183/RS, o REsp 1.243.090/RS e o REsp 1.134.186/RS. Também foi mencionado que a lógica aplicada à extinção parcial objetiva da execução é análoga à extinção parcial subjetiva decorrente da exclusão do sócio, razão pela qual deve prevalecer a mesma solução. O acórdão ainda registrou que o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, pode afastar honorários em hipóteses específicas de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, mas isso não alterou a tese firmada para o caso julgado. Houve menção expressa ao CPC/73, ao CPC e à sistemática dos recursos repetitivos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, a decisão significa que, se o contribuinte ou sócio precisa apresentar exceção de pré-executividade para demonstrar que não deveria estar no polo passivo da execução fiscal e consegue ser excluído do processo, a Fazenda Pública pode ser condenada a pagar os honorários do advogado. Isso vale mesmo quando a execução continua normalmente contra a empresa ou contra outros responsáveis. O fundamento é simples: quem deu causa à inclusão indevida na cobrança deve arcar com o custo da defesa necessária para corrigir o erro. Assim, o STJ evitou tratar essa exclusão como um mero incidente sem efeitos econômicos e reconheceu que houve vitória processual relevante para a parte excluída. A orientação também reforça que a verba honorária não depende apenas de extinção total da execução, mas pode surgir quando há sucumbência parcial, inclusive em relação a apenas um dos executados. O entendimento vigente, portanto, protege o executado que precisou se defender para sair da cobrança e impede que o custo dessa defesa recaia sobre quem não deveria ter sido demandado.