Tema 963

No REsp 1.583.323/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a ELETROBRÁS buscava, em execução regressiva, cobrar da União metade do que havia desembolsado em cumprimento de sentença proferida em ação movida por particular contribuinte do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. A controvérsia surgiu porque, em demandas repetitivas anteriores, a União e a ELETROBRÁS foram condenadas solidariamente a devolver ao consumidor as diferenças de juros e correção monetária relativas ao empréstimo compulsório. A empresa sustentava que, tendo pago integralmente a condenação, poderia exigir da União a quota-parte correspondente. O acórdão principal foi relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, com posterior julgamento de embargos de declaração no mesmo recurso.

A questão jurídica central consistiu em definir se a solidariedade prevista no art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62 autorizaria a ELETROBRÁS, após satisfazer integralmente a condenação imposta ao particular, a promover execução regressiva contra a União com base nos arts. 283 do CC e 80 do CPC/73. O STJ concluiu que não. Para a maioria, a responsabilidade da União, nesse regime específico, não se confundia com uma solidariedade comum entre coobrigados com quotas previamente presumidas, mas com uma responsabilidade solidária de feição subsidiária, vinculada à função de garantia do ente criador da política pública. O acórdão destacou que os recursos do empréstimo compulsório foram destinados à implementação de política energética nacional, não havendo definição legal ou judicial de quotas internas de responsabilidade entre União e ELETROBRÁS. Assim, afastou-se a incidência do art. 283 do CC/2002 e do art. 80 do CPC/73 para admitir regresso. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção reafirmou que não houve omissão, contradição ou obscuridade, e que os repetitivos anteriores REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS não enfrentaram o ponto específico sobre a repartição interna da dívida, razão pela qual não impediam a tese firmada no Tema 963.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ entendeu que a ELETROBRÁS não pode, depois de pagar ao consumidor as diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, cobrar da União metade desse valor por meio de execução regressiva. Para o Tribunal, a União até responde perante o contribuinte, mas essa responsabilidade foi tratada como uma garantia ligada ao regime legal da exação, e não como uma dívida interna automaticamente repartida em partes iguais entre os dois entes. Por isso, se a ELETROBRÁS arcou sozinha com o pagamento ao particular, isso não gera, por si só, direito de reembolso contra a União nos mesmos autos. O efeito prático é impedir que a empresa transfira à União, por via regressiva, parte do que foi pago ao credor originário, preservando a lógica específica criada pela Lei nº 4.156/62 para a devolução do empréstimo compulsório. A decisão também esclarece que a simples menção, em títulos anteriores, à solidariedade entre União e ELETROBRÁS não basta para criar, automaticamente, um direito de regresso em favor da empresa, se não houver definição expressa das quotas de responsabilidade.