Tema 965

No REsp 1.588.969/RS, relatado pela Ministra Assusete Magalhães, Samara Silva de Andrade Lima ajuizou ação de anulação de ato administrativo contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para desconstituir o Auto de Infração E014195567, lavrado por excesso de velocidade em rodovia federal, com fundamento no art. 218, I, do CTB. A autora sustentou, em síntese, que o DNIT seria incompetente para fiscalizar, autuar e impor multa por essa infração, além de alegar ausência de sinalização adequada no trecho e cerceamento de defesa na esfera administrativa. A sentença anulou a penalidade e o TRF da 4ª Região manteve o entendimento. O recurso especial do DNIT foi afetado como representativo da controvérsia e, depois, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, julgados pela Primeira Seção do STJ em 28/11/2018.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o DNIT possui competência para promover autuações e aplicar sanções por descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais, especialmente por excesso de velocidade. O STJ concluiu que sim, porque o art. 20, III, do CTB atribui à Polícia Rodoviária Federal a aplicação e arrecadação de multas nas rodovias federais, mas o art. 21, VI, do mesmo diploma confere aos órgãos executivos rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis. Essa disciplina foi reforçada pelo art. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001, incluído pela Lei 10.561/2002, que autorizou expressamente o DNIT, em sua esfera de atuação, a exercer diretamente ou por convênio as competências do art. 21 do CTB, observada a ressalva do art. 24, XVII, da Lei 10.233/2001 quanto à ANTT nas rodovias concedidas. O acórdão também mencionou o art. 81, II, da Lei 10.233/2001, que delimita a atuação do DNIT às rodovias federais, e o art. 91 do CTB, além da Resolução CONTRAN 289/2008, que disciplinou a atuação conjunta do DNIT e da PRF na fiscalização eletrônica de velocidade. Foram citados precedentes da Segunda e da Primeira Turmas, como o REsp 1.592.969/RS, o REsp 1.593.788/RS, o REsp 1.583.822/RS e agravos internos posteriores, todos no mesmo sentido. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção rejeitou as alegações de omissão, contradição e obscuridade, reafirmando a tese firmada e afastando a tentativa de rediscussão do mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ assentou que o DNIT não atua apenas na conservação e engenharia das rodovias federais: ele também pode fiscalizar o trânsito e aplicar multas por infrações previstas no CTB, como excesso de velocidade, dentro da sua área de atuação. Isso significa que a multa lavrada pelo DNIT não é inválida só porque a autuação foi feita por essa autarquia e não pela Polícia Rodoviária Federal. A competência da PRF continua existindo, mas não é exclusiva. O entendimento vale para dar efetividade à fiscalização nas rodovias federais e evitar que a punição dependa de um único órgão. Se houver outras irregularidades no auto de infração, como sinalização insuficiente ou falhas no processo administrativo, essas questões devem ser analisadas no caso concreto, mas não afastam, por si sós, a competência do DNIT.