Tema 966

No REsp 1.631.021/PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o segurado A.G.C. ajuizou ação contra o INSS buscando o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria calculada segundo regras mais benéficas, com retroação da data de início do benefício para momento anterior ao requerimento administrativo. A pretensão foi formulada porque, quando preenchidos os requisitos legais, haveria legislação mais favorável ao segurado do que a aplicada na concessão do benefício em manutenção. O Tribunal de origem reconheceu a decadência e o caso chegou ao STJ como representativo da controvérsia, com participação de amici curiae.

A questão jurídica central consistiu em saber se o pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso se submete, ou não, ao prazo decadencial de dez anos previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991. A Primeira Seção concluiu que sim, porque entendeu que essa pretensão se equipara ao ato de revisão do benefício já concedido, pois envolve a substituição do ato concessório e a discussão sobre a renda mensal inicial, o período básico de cálculo e os critérios econômicos da prestação. O acórdão afirmou que o direito ao benefício em si não se confunde com o direito de revisar o ato concessório, mas que o reconhecimento do melhor benefício, quando já existe aposentadoria em manutenção, integra a esfera revisional sujeita ao prazo decadencial. Foram considerados os arts. 103 e 122 da Lei 8.213/1991, o art. 5º, XXXVI, da Constituição, e o art. 6º da LINDB. O STJ também dialogou com os Temas 544/STJ, 313/STF e 334/STF, além de precedentes sobre decadência em revisões previdenciárias, como hipóteses em que a Administração não apreciou determinado ponto no ato de concessão, casos de sentença trabalhista superveniente e revisões decorrentes de normas posteriores, distinguindo essas situações do pedido de melhor benefício. Houve divergência inaugurada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e acompanhada pela Ministra Regina Helena Costa, no sentido de afastar a decadência, mas prevaleceu a tese da incidência do prazo decadencial.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ entendeu que o segurado não pode deixar para pedir, a qualquer tempo, a substituição da aposentadoria já concedida por outra mais vantajosa com base em direito que já existia quando ele preencheu os requisitos. Se houver benefício em manutenção e a discussão for sobre qual seria a melhor forma de calculá-lo ou qual regra deveria ter sido aplicada, o pedido deve ser feito em até dez anos contados na forma do art. 103 da Lei 8.213/1991. Passado esse prazo, o direito de buscar judicialmente o melhor enquadramento previdenciário decai. A decisão reforça a segurança jurídica e a estabilidade do sistema previdenciário, mas também limita o tempo para o segurado discutir se poderia ter recebido uma aposentadoria mais vantajosa desde a origem. O acórdão posterior em embargos de declaração apenas rejeitou alegações de omissão, contradição e erro material, sem alterar o entendimento firmado no mérito.