Tese Vinculante
STJ
Tema 967
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Questão Submetida a Julgamento
967 - Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.