Teses & Súmulas | TEMA 967 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 967Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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