Tema 967

Trata-se do Recurso Especial nº 1.108.058/DF, relatado originariamente pelo Ministro Lázaro Guimarães e com acórdão lavrado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao rito dos recursos repetitivos. O caso teve origem em ação de consignação em pagamento proposta por C.V.C.C.L. contra B.C.F.I. S.A., em contexto de contrato bancário e discussão paralela sobre revisão contratual. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios havia mantido a improcedência da consignatória ao fundamento de que o valor depositado era insuficiente para quitar integralmente a dívida. O recorrente sustentou que o depósito deveria ser reconhecido ao menos como quitação parcial, com liberação proporcional da obrigação e possibilidade de cobrança do saldo nos próprios autos.

A questão jurídica central consistiu em definir se, na ação de consignação em pagamento, o depósito insuficiente produz extinção parcial da obrigação ou se conduz à improcedência do pedido. O acórdão principal havia proposto solução pela procedência parcial, com liberação do devedor até o montante depositado e prosseguimento quanto ao saldo, apoiando-se nos arts. 334 a 339 do Código Civil e nos arts. 890, 896 e 899 do CPC/73, especialmente na redação dada pela Lei nº 8.951/1994, além de mencionar o art. 545 do CPC. Na divergência vencedora, prevaleceu a leitura de que a consignatória tem finalidade de extinguir integralmente a obrigação mediante pagamento indireto, exigindo depósito integral da prestação devida, com seus encargos, para que haja efeito liberatório. Considerou-se que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da contratada, ainda que parcialmente, à luz dos arts. 313 e 314 do Código Civil, e que a recusa ao recebimento de valor inferior é juridicamente justificada. Também se destacou que a insuficiência do depósito afasta o pressuposto da recusa injusta do credor, previsto no art. 335, I, do Código Civil. Foram mencionados precedentes das Turmas de direito privado em sentidos distintos, mas a tese final afastou a orientação de procedência parcial e consolidou que o pagamento parcial não extingue o vínculo obrigacional. Houve revisão do entendimento inicialmente proposto no voto do relator, prevalecendo a posição divergente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, quem entra com ação de consignação em pagamento precisa depositar o valor integral que entende devido, com os acréscimos cabíveis, para obter a extinção da dívida. Se o depósito for menor do que o necessário, o STJ entendeu que isso não resolve a obrigação nem libera o devedor de forma parcial: o pedido consignatório deve ser julgado improcedente. Em outras palavras, a ação não serve para impor ao credor o recebimento de pagamento incompleto como se fosse quitação parcial automática. Se o valor depositado não bastar para pagar tudo o que era devido, a dívida continua existindo, e o devedor permanece responsável pelo saldo. O entendimento vigente no Tema 967 do STJ, portanto, prestigia a ideia de que consignação em pagamento só produz efeito liberatório quando o depósito corresponde à prestação devida em sua integralidade.