Teses & Súmulas | TEMA 968 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 968i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Mútuo, Juros de Mora - Legais / Contratuais
Consulte a fonte aqui