Tese Vinculante
STJ
Tema 968
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
Questão Submetida a Julgamento
968 - i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.