Tema 968

No REsp 1.552.434/GO, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Banco do Brasil S.A. recorreu de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido em ação de repetição de indébito ajuizada por P.D. em razão de contrato de financiamento rural. A controvérsia surgiu da atualização de dívida vinculada à caderneta de poupança no período de março de 1990, durante o Plano Collor I, quando o banco aplicou o IPC na correção do saldo devedor, enquanto se discutia a incidência do BTNF. O tribunal local reconheceu o direito à restituição e, em embargos de declaração, definiu que o indébito deveria ser atualizado com os mesmos encargos financeiros do contrato, inclusive juros remuneratórios. O recurso especial foi afetado ao rito dos repetitivos para definir o cabimento de juros remuneratórios na repetição do indébito e a taxa aplicável, se devida.

A questão jurídica central consistiu em saber se, na repetição de indébito apurada em favor do mutuário em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira, seria possível impor ao banco os mesmos encargos remuneratórios previstos no contrato, e, em caso positivo, qual taxa deveria ser aplicada. O STJ concluiu que não cabe a repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato, afastando a incidência dos juros remuneratórios contratados. No caso concreto, o Relator destacou que a pretensão restitutória decorreu de cobrança indevida ligada à atualização monetária do crédito rural em março de 1990, em contexto de dualidade de índices criada pela legislação do Plano Collor I, com referência aos arts. 884 e 885 do Código Civil, ao art. 392 do Código Civil e ao art. 219 do CPC/1973, além da Súmula 286/STJ, que admite a discussão de ilegalidades em contratos bancários findos. Também foram mencionados precedentes sobre a correção monetária das cédulas de crédito rural pelo BTNF em março de 1990 e sobre a prescrição vintenária da pretensão de restituição, com aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Na fundamentação, o STJ assentou que não se identificou má-fé da instituição financeira, pois a divergência de índices decorreu da própria legislação e da regulamentação administrativa, o que afastou a lógica de imputar ao banco os frutos do capital na forma de juros remuneratórios. Os embargos de declaração posteriores não alteraram essa conclusão e apenas trataram de questões processuais acessórias.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, quando um contrato bancário é revisto e se constata que o cliente pagou a mais, o valor a ser devolvido não deve ser recalculado como se o banco tivesse de pagar ao mutuário os mesmos juros e encargos que cobrava no contrato. O STJ entendeu que a devolução deve se limitar ao que foi cobrado indevidamente, sem transformar a restituição em nova operação de crédito com remuneração contratual. Isso evita que a repetição do indébito reproduza integralmente a lógica econômica do contrato original. No caso analisado, como a cobrança indevida decorreu de controvérsia normativa sobre índices de correção no Plano Collor I e não de conduta dolosa do banco, não foram devidos juros remuneratórios sobre a restituição. Assim, o mutuário tem direito de reaver o excesso pago, mas sem receber, nessa devolução, os mesmos encargos financeiros que incidiam sobre a dívida original.