Tema 969

No REsp 1.521.999/SP, relatado originariamente pelo Ministro SÉRGIO KUKINA e com acórdão lavrado pelo Ministro GURGEL DE FARIA, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em incidente de habilitação de crédito na falência da empresa T.F. - Ferramentaria de Precisão Ltda., admitiu a exigibilidade do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, mas o classificou como crédito quirografário. A controvérsia surgiu no contexto de massa falida, em que se discutia a posição do encargo no concurso de credores, à luz da Lei 11.101/2005. Houve participação de amicus curiae e o feito foi submetido ao rito dos recursos repetitivos. O acórdão de origem entendeu que o encargo não ostentava natureza tributária, razão pela qual não poderia ocupar a classe dos créditos fiscais privilegiados.

A questão jurídica central consistiu em definir a natureza jurídica do encargo pecuniário do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 para fins de classificação na falência, especialmente diante do art. 83 da Lei 11.101/2005. O julgamento examinou o histórico legislativo do encargo, desde sua origem como verba ligada à cobrança da dívida ativa até as alterações posteriores, inclusive a destinação de parte do produto arrecadado ao FUNDAF e, mais tarde, aos honorários dos advogados públicos pela Lei 13.327/2016. Foram mencionados o art. 1º do DL 1.025/1969, o art. 4º, § 4º, da Lei 6.830/1980, os arts. 186, 188 a 192 do CTN, o art. 83 da Lei 11.101/2005, o art. 85, § 19, do CPC, e o art. 30 da Lei 13.327/2016. O acórdão também dialogou com precedentes relevantes: REsp 1.110.924/SP, que originou a Súmula 400/STJ e reconheceu a exigibilidade do encargo contra a massa falida; REsp 1.143.320/RS, que tratou do encargo como verba honorária para afastar bis in idem em embargos à execução fiscal; REsp 1.304.076/SP, que destacou a natureza de receita da União e a possibilidade de habilitação em falência; e julgados da Segunda Turma, como REsp 1.327.067/DF, REsp 1.517.361/SP e REsp 1.527.022/SP, que o enquadravam como crédito tributário. Ao final, prevaleceu a tese de que, embora o encargo não seja propriamente tributo, ele tem as mesmas preferências do crédito tributário por força da extensão legal conferida à dívida ativa não tributária, devendo ser classificado, na falência, no art. 83, III, da Lei 11.101/2005. Houve, portanto, revisão da orientação inicialmente proposta no voto do relator e afastamento das teses que o enquadravam como penalidade administrativa, honorários alimentares ou crédito quirografário.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que o encargo cobrado pela União nas inscrições em dívida ativa não fica no mesmo nível dos credores comuns da falência. Mesmo não sendo tratado como tributo em sentido estrito, ele recebe o mesmo tratamento preferencial dos créditos tributários para fins falimentares. Isso significa que, quando a empresa devedora quebra, a Fazenda Nacional pode habilitar esse valor na classe dos créditos fiscais privilegiados, e não como crédito quirografário, que recebe pagamento em posição inferior na fila. A decisão evita que o encargo seja reduzido à condição de dívida comum e preserva a preferência legal associada à cobrança da dívida ativa da União. Como houve revisão de entendimento ao longo do julgamento, a orientação vigente é a fixada no voto vencedor: o encargo do DL 1.025/1969 deve ser classificado no art. 83, III, da Lei 11.101/2005.