Tese Vinculante
STJ
Tema 1119
Situação: Mérito Julgado
Tese Fixada
A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.
Questão Submetida a Julgamento
1119 - Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.