Tema 97

No REsp 1.101.728/SP, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a sociedade empresária Borda do Campo Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda. e seus sócios-gerentes opuseram embargos à execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de ICMS declarado em guia apresentada pelo próprio contribuinte, mas não pago no vencimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a cobrança e entendeu que o simples inadimplemento do tributo seria suficiente para atingir os sócios. No recurso especial, os executados sustentaram, de um lado, nulidade da constituição do crédito e, de outro, que a ausência de pagamento não autorizaria, por si só, a responsabilização pessoal dos sócios.

A questão jurídica central foi definir se o simples inadimplemento do tributo declarado pela própria empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, à luz do art. 135, III, do CTN. O STJ distinguiu duas matérias: a constituição do crédito tributário e a responsabilidade dos sócios. Quanto à primeira, reafirmou que a declaração prestada pelo contribuinte, como GIA ou DCTF, pode constituir o crédito tributário sem necessidade de novo lançamento ou procedimento administrativo específico, com apoio no art. 142 do CTN e em precedentes da Corte, como o REsp 962.379. Quanto à segunda, consolidou que o art. 135 do CTN exige demonstração de excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, não bastando a mera falta de pagamento. O acórdão citou, entre outros, o EREsp 374.139/RS e precedentes da Primeira e da Segunda Turmas que afastam a responsabilização automática do sócio em caso de simples inadimplemento. Assim, o Tribunal manteve a exequibilidade do crédito contra a sociedade, mas afastou a extensão automática da cobrança aos sócios.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que uma dívida tributária da empresa não vira, automaticamente, dívida pessoal dos sócios. Se a empresa deixou de pagar o tributo, isso, sozinho, não autoriza cobrar dos administradores com base no art. 135 do CTN. Para isso, o Fisco precisa demonstrar algo a mais: que o sócio agiu fora dos poderes que tinha, ou violou a lei, o contrato social ou o estatuto. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro que, quando o próprio contribuinte declara o débito, o crédito tributário já pode ser considerado constituído, sem necessidade de um novo procedimento para o Fisco cobrar. Em resumo, a empresa continua responsável pela dívida, mas os sócios só respondem pessoalmente se houver prova de conduta irregular específica. Não houve revisão da tese no material fornecido.