Teses & Súmulas | TEMA 970 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 970

Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 10/10/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Obrigações, Compra e Venda, Inadimplemento, Cláusula Penal

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