Teses & Súmulas | TEMA 971 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 971

Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 27/10/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Obrigações, Compra e Venda, Inadimplemento, Cláusula Penal

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