Tema 972

No REsp 1.639.320/SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, discutiu-se contrato de arrendamento mercantil firmado entre W.B. e B.I.B.A. S.A., no valor de R$ 26.500,00, no qual foram cobradas, entre outras rubricas, seguro de proteção financeira, tarifa de cadastro, inserção de gravame eletrônico e registro do contrato. O consumidor sustentou a nulidade das cobranças, a ocorrência de venda casada e a descaracterização da mora. O Tribunal de origem havia considerado lícita a cobrança do gravame e do seguro, e a controvérsia chegou ao STJ como representativa de repetitivo para definir a validade dessas cláusulas e seus reflexos sobre a mora.

A questão central consistiu em saber, nos contratos bancários celebrados no âmbito das relações de consumo, se é válida a cláusula que transfere ao consumidor o custo do pré-gravame eletrônico, se é legítima a imposição de seguro de proteção financeira com instituição financeira ou seguradora por ela indicada e se eventual abusividade desses encargos acessórios afasta a mora. O STJ partiu da premissa de que a regulação bancária do CMN e do BACEN não exclui o controle judicial à luz do CDC, especialmente dos arts. 39, I, e 51, § 2º, além do art. 1º do CDC e das regras do art. 4º da Lei 4.595/1964. Para o pré-gravame, o Tribunal distinguiu a despesa de serviços de terceiros da tarifa bancária propriamente dita e concluiu que, após a Res.-CMN 3.954/2011, publicada em 25/02/2011, passou a ser abusiva a cláusula de ressarcimento ao consumidor, preservando-se a validade dos contratos anteriores, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Para o seguro de proteção financeira, aplicou por analogia a lógica da Súmula 473/STJ e do Tema 54/STJ, reconhecendo que, embora a contratação do seguro possa existir, o consumidor não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, pois isso configura restrição indevida à liberdade de escolha e prática equivalente à venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Quanto à mora, o STJ harmonizou o julgamento com os Temas 28 e 29/STJ e afirmou que a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, porque tais cobranças não atingem o núcleo da obrigação principal, devendo prevalecer o princípio da conservação do contrato e a regra do art. 51, § 2º, do CDC. O acórdão também mencionou precedentes como o REsp 1.251.331/RS, o REsp 1.578.553/SP e o REsp 804.202/MG.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ fixou três regras para contratos bancários de consumo. Primeiro, o banco não pode repassar ao cliente, em contratos firmados a partir de 25/02/2011, o custo do pré-gravame eletrônico; antes dessa data, a cobrança pode ser válida, se não houver excesso. Segundo, o consumidor pode até contratar seguro ligado ao financiamento, mas não pode ser obrigado a fazê-lo com o próprio banco ou com seguradora por ele indicada. Terceiro, se houver cobrança abusiva de despesas acessórias, isso não apaga automaticamente a mora do devedor. Assim, mesmo que alguma cláusula seja afastada, a inadimplência pode continuar caracterizada para fins de cobrança, busca e apreensão ou reintegração de posse, salvo se houver abuso nos encargos principais do contrato.