Tema 973

No REsp 1.648.238/RS, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, a Fundação Universidade Federal do Rio Grande discutiu, em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva proposta em favor de Maria Luiza Bertulini Queiroz, a possibilidade de afastar a condenação em honorários advocatícios com base no art. 85, § 7º, do CPC. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia mantido a verba honorária, ao fundamento de que o novo dispositivo não alterava a necessidade de atuação profissional na execução individual do título coletivo. A controvérsia chegou ao STJ como repetitivo para definir se a superveniência do CPC/2015 teria revogado, na prática, a orientação consolidada na Súmula 345/STJ.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 85, § 7º, do CPC/2015 afastou a incidência da Súmula 345/STJ nas execuções individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. O STJ concluiu que não houve mudança normativa apta a superar a jurisprudência anterior, porque o novo dispositivo reproduz, em essência, a lógica do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, já interpretado pela Corte como inaplicável às execuções individuais fundadas em título coletivo. O acórdão ressaltou que, nessas hipóteses, o cumprimento de sentença não é mera fase executiva simples: há necessidade de verificar a titularidade do crédito, liquidar o valor devido e individualizar a pretensão, o que revela conteúdo cognitivo relevante e justifica a atuação do advogado. Foram mencionados, entre outros, os arts. 85, §§ 1º, 7º e 11, do CPC, o art. 1º-D da Lei 9.494/1997, o art. 100 da Constituição Federal e precedentes como o EREsp 653.270/RS, o EREsp 475.566/PR, o RE 420.816/PR e o RE 599.903/RS. O Tribunal também destacou que o STF tratou a matéria como infraconstitucional, reforçando a competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal. Não houve revisão de tese; houve reafirmação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que, quando uma pessoa ou grupo de pessoas executa individualmente uma sentença obtida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, o advogado continua tendo direito a honorários, mesmo que a Fazenda não apresente impugnação e mesmo que vários exequentes atuem em litisconsórcio. A razão é que esse tipo de cumprimento de sentença exige trabalho jurídico próprio: é preciso demonstrar quem tem direito ao crédito, apurar o valor devido e individualizar a execução. Por isso, o art. 85, § 7º, do CPC não foi lido como uma regra capaz de eliminar a Súmula 345/STJ. O resultado é a manutenção da remuneração do advogado nesses cumprimentos individuais derivados de ação coletiva, preservando-se a lógica de que houve atuação técnica indispensável para transformar a condenação genérica em pagamento efetivo.