Tema 974

No REsp 1.617.086/PR, relatado pela Ministra Assusete Magalhães, o Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná ajuizou ação ordinária contra a União buscando a implantação e o pagamento retroativo da indenização prevista na Lei 12.855/2013 aos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal lotados em Foz do Iguaçu/PR. Sustentou que a norma seria autoaplicável e que a localidade já se enquadraria, por si, como região de fronteira. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença favorável em parte e afastou o pagamento antes da regulamentação. No STJ, o recurso foi submetido ao rito dos repetitivos para definir se a lei tinha eficácia imediata ou se dependia de ato regulamentador do art. 1º, § 2º.

A questão jurídica central consistiu em saber se a Lei 12.855/2013, ao instituir a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, já continha todos os elementos necessários à sua exigibilidade ou se dependia de regulamentação do Poder Executivo para definir as localidades estratégicas. A Primeira Seção concluiu que a norma é de eficácia condicionada, porque o próprio texto legal remete ao ato do Executivo a definição dos Municípios alcançados, tomando como critérios a localização em região de fronteira e a dificuldade de fixação de efetivo. O acórdão destacou a interpretação gramatical e teleológica do art. 1º, § 2º, da Lei 12.855/2013, bem como o veto presidencial aos incisos II e III do projeto de lei e ao dispositivo que previa efeitos retroativos, reforçando a necessidade de regulamentação. Foram mencionados, entre outros, o art. 84, IV, da Constituição, o art. 20, § 2º, da Constituição, a LINDB e a Súmula Vinculante 37 do STF. Também foram citados precedentes do STJ e do STF no sentido de que não cabe ao Judiciário criar ou ampliar vantagem remuneratória sem base normativa suficiente. Nos embargos de declaração, a Corte apenas afastou alegação de nulidade por ausência de sustentação oral do amicus curiae, sem alterar a tese firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração rejeitados não alteraram a tese nem instituíram marco temporal específico de eficácia.

Na prática, o STJ decidiu que a indenização de fronteira não podia ser paga apenas com base na lei, antes de o Executivo dizer oficialmente quais cidades seriam consideradas estratégicas. Isso significa que não bastava o servidor trabalhar em área próxima à fronteira: era necessário haver regulamentação definindo a localidade e os critérios de enquadramento. O entendimento também afastou a ideia de que o Judiciário pudesse substituir a Administração para escolher, por conta própria, quem teria direito à verba. Depois da regulamentação, o pagamento passou a depender das regras administrativas então fixadas, sem reconhecimento automático de valores retroativos desde a edição da lei.