Tema 975

No REsp 1.648.336/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastara a decadência para permitir a revisão de aposentadoria por tempo de serviço de A.T., com reconhecimento de período laborado em condições especiais entre 25/03/1964 e 01/07/1976. O segurado havia obtido aposentadoria em 02/07/1976 e, anos depois, ajuizou ação revisional para que o período antes tratado como comum fosse reconhecido como especial, com reflexos na renda mensal inicial. O processo foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, com participação de amici curiae, e a controvérsia girou em torno de saber se o prazo decadencial incide mesmo quando o ponto específico não foi examinado pelo INSS na concessão originária.

A Primeira Seção partiu da distinção entre prescrição e decadência. Assentou que a prescrição pressupõe violação do direito e resistência do sujeito passivo, operando sob a lógica da 'actio nata', enquanto a decadência incide sobre direitos potestativos, cujo exercício independe de prévia negativa da outra parte. Com isso, afastou a ideia de que o prazo decadencial só começaria quando houvesse manifestação expressa do INSS sobre o ponto controvertido. O colegiado destacou que o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 prevê prazo de dez anos para 'todo e qualquer direito ou ação' de revisão do ato de concessão, com termo inicial definido em lei tanto para benefícios concedidos quanto indeferidos. Foram mencionados o art. 189 do CC, o art. 207 do CC e o art. 3º da LINDB, além da orientação do STF no RE 626.489/SE, que reconheceu a legitimidade da decadência para revisão de benefício já concedido. Também foram citados precedentes do próprio STJ que, em momento anterior, afastavam a decadência em hipóteses de matéria não apreciada administrativamente, como o AgRg no REsp 1.407.710/PR, o AgInt no REsp 1.553.676/PR, o REsp 1.429.312/SC e o EDcl no REsp 1.491.868/RS. No julgamento final, prevaleceu a tese de que a decadência alcança também as questões não examinadas no ato concessório, com superação da linha jurisprudencial que restringia o alcance do art. 103 apenas ao que fora expressamente analisado. Houve, portanto, revisão de entendimento ao longo do julgamento, mas a tese vigente ficou consolidada no sentido de incidência do prazo decadencial decenal nessas hipóteses.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que o segurado não pode esperar indefinidamente para pedir a revisão de um benefício previdenciário, mesmo quando o INSS não tenha analisado expressamente o ponto que depois se pretende discutir. Se o benefício já foi concedido, o prazo de dez anos começa a correr na forma prevista em lei, e a ausência de exame administrativo sobre determinada questão não impede, por si só, a decadência. Isso reforça a segurança jurídica do sistema previdenciário e limita revisões tardias de aposentadorias e pensões. Para o segurado, a consequência é clara: eventuais erros ou omissões na concessão devem ser questionados dentro do prazo legal, sob pena de perda do direito de revisar o ato concessório. Para a Administração, a decisão reduz a possibilidade de reabertura de benefícios muito antigos com base em matérias que não foram discutidas na origem.