Tema 976

No REsp 1.643.856/SP, relatado pelo Ministro Og Fernandes, Sibely Cândido de Lima ajuizou ação de conhecimento com pedido indenizatório e outros pleitos de natureza ilíquida em face de Selecta Comércio e Indústria S.A. - Massa Falida, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos. A controvérsia surgiu porque o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a competência seria do juízo universal da falência, determinando a remessa dos autos à vara falimentar. A falência da empresa havia sido decretada em processo de 1989, mas a ação de conhecimento foi proposta apenas em 2015, já sob a vigência da Lei n. 11.101/2005. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos para definir, de forma uniforme, se a ação deveria tramitar no juízo falimentar ou no juízo cível competente para causas contra a Fazenda Pública.

A questão jurídica central consistiu em saber se a decretação da falência atrai, para o juízo universal, as ações cíveis de conhecimento com pedido ilíquido, quando a massa falida litiga em litisconsórcio passivo com entes de direito público. O STJ afirmou que, nessas hipóteses, incide o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual a ação que demandar quantia ilíquida prossegue no juízo em que estiver sendo processada, afastando a atração do juízo falimentar prevista no art. 76 da mesma lei. O acórdão também examinou os arts. 7º, § 2º, e 24, § 2º, II, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, mas concluiu que a disciplina aplicável ao caso era a da lei nova, porque a controvérsia dizia respeito a ação de conhecimento proposta sob a vigência da Lei n. 11.101/2005, e não ao próprio processo falimentar ajuizado na vigência do diploma anterior. Foram citados, como precedentes relevantes, os CC 122.869/GO e CC 119.949/SP, ambos da Segunda Seção, além do AgRg no REsp 1.471.615/SP e do REsp 1.447.918/SP, da Quarta Turma, todos no sentido de que demandas ilíquidas não se submetem à força atrativa do juízo universal até a definição do crédito. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção rejeitou a alegação de omissão e contradição, reafirmando que não havia vício no acórdão e aplicando multa por caráter protelatório, sem alterar a tese firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, quando alguém ajuíza uma ação cível em que ainda não existe valor definido - por exemplo, pedido de indenização ou obrigação de fazer com eventual apuração posterior de quantia - contra uma massa falida, o processo não precisa ser deslocado automaticamente para o juízo da falência. Se, além da massa falida, houver também um ente público no polo passivo, a ação deve tramitar no juízo cível competente para julgar causas contra a Fazenda Pública, conforme a organização judiciária local. Só depois de fixado o valor é que o crédito, se reconhecido, será tratado no âmbito falimentar. O entendimento evita a concentração indevida de toda e qualquer discussão no juízo universal e preserva a competência do juízo natural da ação de conhecimento. A decisão também esclarece que a regra vale mesmo quando a falência é antiga, desde que a ação de conhecimento tenha sido proposta já sob a vigência da Lei n. 11.101/2005. Em outras palavras, a massa falida não atrai para si, por si só, toda ação ilíquida; e, havendo Fazenda Pública no processo, prevalece o juízo cível competente para causas dessa natureza.