Teses & Súmulas | TEMA 976 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 976

Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência, Liquidação / Cumprimento / Execução, Concurso de Credores

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