Tema 977

No REsp 1.656.161/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, E.M.G.D. ajuizou ação revisional contra a A.P.L.U.B. - sob intervenção, buscando a revisão do benefício de aposentadoria suplementar previsto no 'Plano de Pensão Reajustável - Série III'. A autora afirmou ter aderido ao plano em 14/4/1989, com contribuição vinculada a renda mensal previamente estipulada, mas, quando implementados os requisitos para o benefício, passou a receber valor muito inferior ao contratado. A controvérsia chegou ao STJ como recurso repetitivo para definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, quais índices de reajuste deveriam ser aplicados aos benefícios de previdência complementar administrados por entidades abertas, em contexto de sucessão de indexadores e de alegada utilização da TR pela entidade previdenciária.

A questão jurídica central consistiu em saber se, após a Lei n. 6.435/1977 e, especialmente, após a Circular/SUSEP n. 11/1996, a entidade aberta de previdência complementar poderia manter a TR como índice de correção dos benefícios ou se deveria adotar índice geral de preços de ampla publicidade. O STJ assentou que o art. 22 da Lei n. 6.435/1977 é norma cogente, aplicável de imediato aos planos em curso, e que admite cláusula diversa da ORTN desde que baseada em índices e condições aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados. O acórdão destacou que o assistido tem direito adquirido ao benefício e à sua atualização monetária, mas não a um índice específico. Também invocou a jurisprudência do STF sobre a inadequação da TR como índice de correção monetária, especialmente a ADI 493 e o RE 870.947, além do precedente repetitivo da própria Corte no EAREsp 280.389/RS, que já havia reconhecido a inidoneidade da TR após a Circular/SUSEP n. 11/1996. Foram mencionados, ainda, os arts. 1.036 do CPC, 1.022 do CPC, 22 da Lei n. 6.435/1977, 27 da Lei n. 9.069/1995, 3º e 7º da LC n. 109/2001, bem como a Súmula 295/STJ, distinguida por tratar de hipóteses em que a TR não era utilizada isoladamente. Nos embargos de declaração, a Segunda Seção reafirmou que não havia omissão e que a tese já estava pacificada no leading case EAREsp 280.389/RS, rejeitando a pretensão de rediscussão da matéria.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ apenas rejeitou a pretensão de rediscutir a tese, sem alterar o marco temporal fixado no acórdão principal.

Na prática, o STJ decidiu que, para planos de previdência complementar aberta, a correção dos benefícios não pode ficar presa à TR quando já reconhecida sua inadequação como índice de inflação. A partir da Circular/SUSEP n. 11/1996, as partes podem ajustar o uso de índices gerais de preços amplamente divulgados, como INPC, IPCA, IGP-M, IGP-DI, IPC/FGV ou IPC/FIPE. Se não houver repactuação válida, aplica-se o IPCA-E. Isso protege o participante contra a perda do poder de compra do benefício e, ao mesmo tempo, preserva a lógica de atualização monetária prevista na legislação especial. O julgamento também deixou claro que a discussão não autoriza a criação de um índice aleatório pelo Judiciário: a correção deve seguir parâmetros idôneos e compatíveis com a inflação, respeitando a regulação do setor e a natureza contratual da previdência complementar aberta.