Teses & Súmulas | TEMA 978 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 978Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 27/10/2024). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material, Prescrição e Decadência
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