Tema 979

No REsp 1.381.734/RN, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia afastado a devolução de valores descontados de aposentadoria por idade rural de F.E.G., em mandado de segurança impetrado para impedir a cobrança de quantias pagas a maior a título de pensão por morte recebida, como representante legal, por R.K.G. O benefício permaneceu sendo pago após a beneficiária completar 21 anos, embora a legislação previsse a cessação nessa idade, e o INSS passou a descontar 30% do benefício do impetrante para ressarcimento do suposto indébito. A controvérsia chegou ao STJ como representativa da controvérsia para definir se valores recebidos de boa-fé, por benefício previdenciário, devem ou não ser devolvidos quando o pagamento decorre de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Previdenciária.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e o art. 154, § 3º, do Decreto 3.048/1999 autorizam a repetição de valores pagos indevidamente em benefício previdenciário, e em que hipóteses a boa-fé do segurado impede a devolução. O acórdão registrou que, quando o pagamento indevido decorre de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração, prevalece a irrepetibilidade, porque o segurado não pode ser penalizado por equívoco jurídico do próprio INSS. Já nos casos de erro administrativo material ou operacional, a Corte concluiu que a devolução é possível, desde que, no caso concreto, não fique demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário, especialmente quando era possível perceber a irregularidade do pagamento. O julgado também enfrentou a incidência da Súmula 211/STJ quanto aos arts. 884 e 885 do Código Civil, mencionou a Súmula 473/STF sobre autotutela administrativa, o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10/STF, além de dialogar com precedentes do STJ sobre verbas alimentares, boa-fé objetiva e repetição de indébito, inclusive o REsp 1.244.182/PB e o MS 19.260/DF. Houve divergência relevante ao longo do julgamento: a posição inicialmente mais ampla, que afastava a devolução em todas as hipóteses de boa-fé, foi revista no voto final para admitir a repetição nos casos de erro material ou operacional, sem embasamento em interpretação jurídica equivocada.

Houve modulação de efeitos no julgamento, adotada no acórdão principal. A tese fixada passou a produzir efeitos apenas para os processos distribuídos, em primeira instância, a partir da publicação do acórdão. A modulação foi justificada por segurança jurídica e pelo impacto social da controvérsia, que já alcançava inúmeros processos sobrestados.

Na prática, o STJ passou a separar duas situações. Se o INSS pagou a maior porque interpretou mal a lei ou aplicou a norma de forma equivocada, o segurado de boa-fé não precisa devolver o dinheiro. Se o pagamento indevido ocorreu por erro material ou operacional, como falha de cálculo, lançamento ou manutenção indevida do benefício, a devolução pode ser exigida, inclusive por desconto mensal no benefício, limitado a 30%, desde que o segurado não demonstre boa-fé objetiva no caso concreto. Isso significa que a análise deixou de ser automática: não basta dizer que houve erro do INSS; é preciso verificar se a pessoa podia ou não perceber que estava recebendo algo indevido. O entendimento também preserva a ideia de que benefícios previdenciários têm natureza alimentar, mas admite a recomposição do erário quando o equívoco administrativo não era juridicamente justificável e a irregularidade era perceptível ao beneficiário. Como o julgamento foi modulado, a regra nova não alcança indistintamente todos os casos já existentes, mas apenas os processos distribuídos após a publicação do acórdão, conforme definido pelo STJ.