Tema 98

No REsp 1.474.665/RS, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, Teresinha Bruno Primão ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o fornecimento contínuo do medicamento Lumigan 0,03%, indicado para glaucoma primário de ângulo aberto. A sentença julgou procedente o pedido e fixou multa diária de meio salário mínimo em caso de descumprimento. O tribunal local afastou a multa, sob o argumento de que a astreinte seria ineficaz contra o Poder Público. O recurso especial foi processado como representativo da controvérsia no Tema 98 do STJ.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se o art. 461, § 5º, do CPC/1973 autoriza a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. O STJ respondeu afirmativamente, afirmando que a norma confere ao juiz poder geral de efetivação e que a expressão 'tais como' indica rol exemplificativo de medidas coercitivas. A Corte destacou que as astreintes têm natureza coercitiva, não indenizatória nem punitiva, e servem para superar a recalcitrância do devedor. Também assentou que a condição de ente público não afasta, por si só, a incidência da multa, sobretudo em matéria de saúde, em que se protege o direito fundamental à vida e ao acesso universal e igualitário ao tratamento, com apoio no art. 196 da Constituição Federal e na Lei 8.080/1990. Foram citados precedentes da própria Corte admitindo multa contra a Fazenda Pública e medidas executivas como bloqueio de verbas públicas, entre eles o REsp 1.062.564/RS, o REsp 1.063.902/SC, o AgRg no AREsp 283.130/MS e o REsp 1.069.810/RS. Nos embargos de declaração, o STJ não alterou a tese: rejeitou os aclaratórios do Estado do Rio Grande do Sul por ausência de vícios e, depois, não conheceu dos embargos da União, na condição de amicus curiae. Não houve revisão de tese; o entendimento do acórdão principal permaneceu vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o juiz pode usar multa diária para pressionar o ente público a cumprir a ordem de fornecer remédio. A lógica é simples: se a Administração descumpre a decisão, a multa funciona como incentivo para que o medicamento seja entregue rapidamente, em vez de o processo ficar sem efetividade. O Tribunal entendeu que, quando está em jogo a saúde da pessoa, a tutela judicial precisa ser real e não apenas simbólica. Por isso, a Fazenda Pública não recebe um tratamento especial que a livre dessa medida coercitiva. Se a multa ficar exagerada, ela pode ser revista depois, porque não faz coisa julgada material. Assim, o Tema 98 reforça que a proteção judicial do direito à saúde pode ser acompanhada de mecanismos concretos de cumprimento, inclusive contra o poder público.