Teses & Súmulas | TEMA 98 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 98Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal. Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 03/05/2024). |
Assuntos
Antecipação de Tutela / Tutela Específica, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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