Tema 980

No Recurso Especial nº 1.658.517/PA, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o Município de Belém buscou reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que havia mantido a decretação de prescrição em execução fiscal de IPTU referente ao exercício de 2005, ajuizada em 22/03/2010. A controvérsia surgiu porque a municipalidade sustentava que o imposto poderia ser pago em cotas, por opção prevista no carnê, e que essa forma de parcelamento afastaria ou suspenderia a fluência do prazo prescricional. O recorrido foi S.B.S.O., e atuaram como amici curiae a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Defensoria Pública da União. O caso envolvia, portanto, a definição do marco inicial da prescrição do IPTU e a natureza jurídica do chamado parcelamento de ofício oferecido unilateralmente pelo Fisco municipal.

A Primeira Seção do STJ enfrentou duas questões centrais: primeiro, em tributo sujeito a lançamento de ofício, quando nasce a pretensão executória da Fazenda Pública para fins do art. 174 do CTN; segundo, se a oferta unilateral de pagamento parcelado do IPTU pode ser tratada como moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, I e VI, do CTN. O Tribunal partiu da premissa de que o IPTU é constituído com o envio do carnê ao endereço do contribuinte, conforme a Súmula 397/STJ, mas assentou que a cobrança judicial só se torna exigível após o vencimento fixado pela lei local ou pelo calendário de pagamento divulgado, razão pela qual o prazo prescricional começa no dia seguinte ao vencimento. Para essa conclusão, o acórdão invocou a lógica da 'actio nata', o art. 174, caput, do CTN, e precedentes da própria Corte sobre IPTU e IPVA, especialmente o REsp 1.320.825/RJ, julgado sob o Tema 903, além de julgados como o AgInt no AREsp 976.764/BA, o AgRg no REsp 1.551.865/SP e o AgRg no AREsp 674.852/RJ. Quanto ao parcelamento, o STJ destacou que moratória e parcelamento dependem de previsão legal e, sobretudo, de manifestação de vontade do contribuinte, por força dos arts. 97, VI, 151 e 174, parágrafo único, IV, do CTN. Assim, a simples liberalidade do Município ao permitir pagamento em cotas não configura adesão do devedor, não suspende a prescrição e não interrompe sua contagem. O acórdão também mencionou que admitir efeito suspensivo automático por ato unilateral do Fisco implicaria, na prática, alteração do regime prescricional por norma local, matéria reservada à lei complementar, em diálogo com o art. 146, III, 'b', da Constituição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ fixou que o Município não pode contar a prescrição do IPTU desde a data do lançamento ou do envio do carnê: o prazo de cinco anos só começa no dia seguinte ao vencimento final previsto para o pagamento. Além disso, se a Prefeitura apenas oferece o pagamento em parcelas por iniciativa própria, sem adesão do contribuinte, isso não suspende nem interrompe a prescrição. Em outras palavras, o Fisco não pode alongar o prazo para cobrar judicialmente o IPTU com base em um parcelamento imposto unilateralmente ao contribuinte. Se a execução fiscal for proposta depois de transcorrido o quinquênio contado desse marco, o crédito pode estar prescrito e não mais ser exigível judicialmente.