Tema 982

No REsp 1.648.305/RS, relatado inicialmente pela Ministra Assusete Magalhães e com acórdão lavrado pela Ministra Regina Helena Costa, a segurada I.P. ajuizou ação contra o INSS buscando a majoração de 25% sobre sua aposentadoria por idade rural, sob o argumento de que necessitava de assistência permanente de outra pessoa. O pedido foi indeferido administrativamente, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença e concedeu o adicional, entendendo possível a extensão com base na isonomia. O INSS recorreu ao STJ sustentando que o art. 45 da Lei 8.213/91 limita o acréscimo à aposentadoria por invalidez. Após o julgamento principal, foram opostos embargos de declaração pelo INSS, também rejeitados pela Primeira Seção.

A questão jurídica central consistiu em definir se o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 poderia ser estendido, por interpretação judicial, a aposentadorias diversas da aposentadoria por invalidez, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro. No acórdão principal prevaleceu a tese restritiva: o dispositivo legal menciona expressamente apenas a aposentadoria por invalidez, e a ampliação para outras modalidades criaria vantagem não prevista em lei, em afronta ao art. 195, § 5º, da Constituição, que exige correspondente fonte de custeio total para criação, majoração ou extensão de benefício. O voto vencedor também invocou os arts. 194, parágrafo único, III, 201 e 203 da Constituição, destacando os princípios da seletividade, do equilíbrio financeiro e atuarial e a distinção entre previdência e assistência social. Foram citados precedentes do STJ que, antes do julgamento repetitivo, já limitavam o adicional à aposentadoria por invalidez, como o REsp 1.505.366/RS, o REsp 1.533.402/SC, o REsp 1.643.043/RS e o REsp 1.243.183/RS. Também foram mencionados precedentes do STF sobre reserva legal e vedação de atuação do Judiciário como legislador positivo, especialmente a Súmula Vinculante 37 e o RE 661.256/SC, em tema de desaposentação. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção afastou alegações de omissão, contradição e obscuridade, reafirmando que o acórdão enfrentou a matéria de forma suficiente e que a tese firmada não havia estendido o adicional automaticamente a todos os aposentados, mas apenas aos aposentados por invalidez que necessitem de ajuda permanente de terceiro. Houve divergência relevante no julgamento principal: a Ministra Regina Helena Costa, em voto-vista, defendeu a tese oposta, sustentando interpretação conforme a Constituição, com base na dignidade da pessoa humana, isonomia, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na ideia de que o fator determinante seria a invalidez associada à necessidade de assistência, independentemente da espécie de aposentadoria. Contudo, essa posição não prevaleceu.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que o adicional de 25% existe como regra legal específica para a aposentadoria por invalidez. Assim, mesmo que o aposentado por idade, por tempo de contribuição ou especial passe a depender de outra pessoa para atividades básicas, o Judiciário não pode ampliar esse acréscimo por analogia, porque isso equivaleria a criar uma nova hipótese de benefício sem lei que a autorize. Para o segurado, isso significa que o direito ao adicional depende da espécie de aposentadoria prevista em lei; para a Administração Pública, a decisão preserva a aplicação estrita do art. 45 da Lei 8.213/91. O julgamento dos embargos confirmou esse entendimento e afastou qualquer dúvida sobre a extensão automática do adicional a todos os aposentados do RGPS.