Tema 983

No REsp 1.643.051/MS, relatado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, em embargos infringentes, afastou a indenização mínima por danos morais fixada na sentença condenatória. O recorrido foi denunciado por ameaça, com incidência da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, e por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em contexto de violência doméstica e familiar contra a irmã. Na sentença, o juízo de primeiro grau condenou o réu e fixou indenização mínima de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com base no art. 387, IV, do CPP. A denúncia já havia formulado pedido expresso de reparação, e a vítima também requereu a tutela indenizatória no curso da ação penal. O Tribunal local manteve a condenação criminal, mas, por maioria, afastou a reparação civil ao entender que o art. 387, IV, do CPP não alcançaria dano moral e que seria necessária instrução específica para apuração do prejuízo.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, na sentença penal condenatória por violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode fixar valor mínimo de indenização por dano moral com base no art. 387, IV, do CPP, sem indicação de quantia na denúncia ou na queixa e sem produção de prova específica sobre a extensão do abalo. O STJ concluiu que o dispositivo do CPP, introduzido pela Lei 11.719/2008, alcança também o dano moral, e não apenas o material, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A Terceira Seção destacou que, em casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, o dano moral é presumido ('in re ipsa'), pois decorre da própria prática criminosa, sendo desnecessária instrução probatória específica para demonstrar dor, humilhação ou abalo psíquico. O acórdão apoiou-se nos arts. 1º, III, 5º, I e XLI, e 226, § 8º, da Constituição Federal, no art. 1º da Lei 11.340/2006, e no art. 387, IV, do CPP, além de dialogar com precedentes do STF e do próprio STJ que reforçaram a proteção da mulher em situação de violência doméstica, como a ADI 4.424 e as Súmulas 542, 588, 589 e 600. Também foram mencionados julgados da Corte Superior que já admitiam a reparação moral ex delicto e a fixação judicial do quantum mínimo sem necessidade de valor previamente liquidado pela acusação. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o firmado neste repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, quando houver condenação criminal por violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode já fixar na própria sentença um valor mínimo para compensar o dano moral sofrido pela vítima. Para isso, basta que o Ministério Público ou a ofendida tenham pedido essa reparação no processo, ainda que sem indicar um valor exato. O STJ entendeu que não é necessário abrir uma fase probatória específica só para medir a dor, a humilhação ou o abalo emocional, porque esses prejuízos decorrem da própria violência praticada. Isso não impede que a vítima busque, no cível, complementação do valor se entender que o prejuízo foi maior. A decisão fortalece a resposta do sistema de justiça à violência de gênero e evita que a vítima tenha de enfrentar novo processo apenas para obter uma reparação mínima já reconhecida na esfera criminal.