Tema 984

No REsp 1.656.322/SC, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, discutiu-se a remuneração de defensor dativo nomeado para atuar na defesa de J.L.R.C. em ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica. O advogado dativo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia mantido honorários fixados em R$ 660,00 com base em critérios judiciais, sem adotar como piso os valores da tabela da OAB/SC. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos para definir se, em feitos criminais, o magistrado está obrigado a observar os valores da tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da OAB a título de verba devida ao defensor dativo. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por J.E.C.F.N., buscando modulação dos efeitos da tese firmada.

A Terceira Seção do STJ promoveu overruling da orientação anterior, que tratava a tabela da OAB como parâmetro vinculante, e passou a interpretar o art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 de forma consentânea com a natureza da atuação do defensor dativo no processo penal. O Tribunal distinguiu o § 1º do § 2º do art. 22: no primeiro, a expressão 'segundo tabela organizada' foi lida como referencial, porque a tabela é produzida unilateralmente por entidade privada e não pode impor, por si só, obrigação vinculante ao Poder Público; no segundo, a regra do piso mínimo aplica-se aos honorários convencionais arbitrados judicialmente quando não houver estipulação contratual. A decisão também invocou a natureza alimentar dos honorários, reconhecida pela Súmula Vinculante 47 do STF, e dialogou com o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, além do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, do CPC, para reforçar que a fixação deve observar zelo, complexidade, tempo despendido, natureza da causa e demais circunstâncias concretas. O acórdão ressaltou ainda os princípios da razoabilidade, economicidade e equilíbrio das contas públicas, bem como a necessidade de compatibilizar o acesso à justiça do hipossuficiente com a realidade orçamentária do Estado. Foram mencionados precedentes do próprio STJ e do STF sobre a natureza jurídica da OAB e sobre a atuação do defensor dativo como particular em colaboração com o Poder Público. A tese também reconheceu a vinculatividade de tabelas produzidas por acordo entre Poder Público, Defensoria Pública e OAB, bem como da Tabela de Honorários da Justiça Federal e de tabelas similares instituídas pelos órgãos competentes das Justiças estaduais e do Distrito Federal, com fundamento no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição, e nos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição.

Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou pedido de modulação e afirmou que não houve omissão nem necessidade de diferir a eficácia da tese. Assim, a orientação firmada no repetitivo foi aplicada de imediato, sem modulação de efeitos.

Na prática, o STJ decidiu que o juiz criminal não fica preso ao valor da tabela da OAB feita apenas pela seccional local quando for fixar os honorários do defensor dativo. Essa tabela continua importante como referência, para evitar remuneração aviltante e orientar um valor justo, mas o magistrado pode fixar quantia diferente se justificar que, no caso concreto, a tabela não reflete o trabalho efetivamente realizado. Ao mesmo tempo, o Tribunal preservou hipóteses em que a tabela tem força obrigatória: quando ela resulta de acordo com o Poder Público e a Defensoria Pública, ou quando decorre de disciplina própria da Justiça Federal ou de órgãos competentes das Justiças estaduais e do Distrito Federal. O efeito prático é equilibrar a remuneração digna do advogado com a necessidade de controle e racionalidade do gasto público, sem transformar a tabela unilateral da OAB em imposição automática ao Estado.