Tema 985

No REsp 1.667.842/SC, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia mantido sentença favorável a J.M.C.L. e L.S.M.N.L. em ação de usucapião extraordinária. Os autores afirmaram exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o lote 33 do Loteamento Jardim Cintya, no Município de Bombinhas/SC, há mais de vinte anos, com o imóvel cercado e demarcado. O juízo de origem reconheceu o domínio, e o tribunal local confirmou a procedência. No recurso especial, o Ministério Público sustentou violação aos arts. 1.238 do Código Civil, 4º, § 1º, da Lei 6.766/1979, e 2º, VI, 'c', e 39 da Lei 10.257/2001, defendendo que a metragem inferior ao módulo urbano municipal impediria a aquisição por usucapião, especialmente por se tratar de área vinculada a parcelamento irregular do solo.

A questão jurídica central consistiu em saber se a legislação municipal de parcelamento e ocupação do solo pode criar obstáculo adicional ao reconhecimento da usucapião extraordinária, mesmo quando preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. O STJ concluiu que não. Para a Segunda Seção, a usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade e se aperfeiçoa com a posse qualificada pelo tempo legal, sem interrupção, sem oposição e com animus domini, independentemente de título e boa-fé, nos termos do art. 1.238 do CC. O acórdão destacou que a lei civil não prevê área mínima como requisito dessa modalidade, de modo que não cabe ao intérprete acrescentar condicionante não estabelecida pelo legislador competente. Também foram mencionados os arts. 22, I, 30, VIII, e 182 da Constituição Federal, além do art. 5º, XXII e XXIII, e do art. 6º, em diálogo com a função social da propriedade e da cidade. O voto enfrentou precedentes do próprio STJ sobre usucapião especial urbana e usucapião rural, bem como o RE 422.349/RS do STF, para reforçar a ideia de que módulos urbanísticos não podem impedir a aquisição originária quando a modalidade de usucapião não os exige. Houve referência a precedente antigo em sentido contrário, o REsp 402.792/SP, mas ele foi superado pela orientação consolidada no julgamento repetitivo. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que, se a pessoa comprovar todos os requisitos da usucapião extraordinária - posse prolongada, sem oposição e com intenção de dono -, o fato de o imóvel ser menor do que o lote mínimo previsto na lei municipal não impede o reconhecimento judicial da propriedade. Isso significa que a regra urbanística municipal continua existindo para o planejamento da cidade e para o parcelamento regular do solo, mas não pode ser usada, sozinha, para barrar a usucapião extraordinária quando a lei civil já autoriza a aquisição. A decisão favorece a regularização de situações de fato consolidadas ao longo do tempo e reforça a função social da propriedade, evitando que exigências urbanísticas criadas para outra finalidade inviabilizem a proteção jurídica da posse prolongada. Em termos simples, o tamanho do lote não é um obstáculo automático para quem preenche os requisitos legais da usucapião extraordinária.