Teses & Súmulas | TEMA 985 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 985

Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/05/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Aquisição, Usucapião Extraordinária

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