Teses & Súmulas | TEMA 986 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 986

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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