Teses & Súmulas | TEMA 986 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 986Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Mérito Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
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