Tema 988

No REsp 1.696.396/MT, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, discutiu-se ação de reintegração de posse proposta por A.Z. contra I.S., na qual o juízo de origem havia decidido, em sede interlocutória, sobre dois pontos: a competência do juízo e a impugnação ao valor da causa. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte vencida, por entender que tais matérias não se enquadravam no rol do art. 1.015 do CPC. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia para definir a natureza do rol e a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica para admitir o agravo fora das hipóteses expressas.

A Corte Especial examinou a disciplina do agravo de instrumento no CPC/2015 à luz do art. 1.015, do art. 1.009, §1º, do art. 1.015, parágrafo único, e das normas fundamentais do processo civil, especialmente os arts. 4º e 6º do CPC, além do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O acórdão reconheceu que o legislador optou por restringir o cabimento do agravo de instrumento na fase de conhecimento, mas concluiu que a enumeração legal não esgota todas as situações em que a revisão imediata é necessária. Rejeitou, de um lado, a tese de taxatividade absoluta com interpretação estrita; de outro, afastou a solução de simples exemplificação do rol, por contrariar a opção legislativa de limitar o recurso. Também considerou insuficiente a tentativa de resolver o problema apenas por interpretação extensiva ou analógica dos incisos, porque nem todas as hipóteses urgentes se ajustam tecnicamente a essas técnicas hermenêuticas. A ratio decidendi foi a de que existe uma cláusula excepcional implícita de cabimento quando a demora do julgamento na apelação tornar inútil a apreciação posterior da questão. No caso concreto, a Corte admitiu o agravo quanto à competência, por entender que a definição imediata do juízo é relevante para evitar desperdício de atividade jurisdicional e eventual invalidação de atos processuais, mas manteve a inadmissão quanto ao valor da causa, por não vislumbrar urgência apta a justificar a impugnação imediata. Foram mencionados, entre outros, o REsp 1.700.308/PB, que havia adotado leitura restritiva, e precedentes que sinalizavam soluções mais amplas em temas específicos.

Houve modulação de efeitos. A tese fixada passou a valer apenas para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, em regime de transição voltado à segurança jurídica.

Na prática, o STJ afastou a ideia de que só cabe agravo de instrumento nas hipóteses literalmente listadas no art. 1.015 do CPC. O Tribunal entendeu que, embora o rol seja fechado como regra, há situações excepcionais em que esperar a apelação tornaria a discussão inútil. Nesses casos, o agravo pode ser usado desde logo. Isso evita que a parte tenha de suportar todo o andamento do processo para, só no final, discutir uma questão que já perdeu utilidade. Ao mesmo tempo, o STJ não liberou o agravo para qualquer decisão: a exceção depende de urgência real e de risco de inutilidade do exame futuro. Por isso, a tese não transforma o agravo em recurso universal, mas cria uma válvula de escape para hipóteses em que a demora comprometeria a própria utilidade da prestação jurisdicional. Como o entendimento representou mudança relevante, o Tribunal protegeu situações anteriores com modulação temporal, aplicando a nova orientação apenas às decisões posteriores à publicação do acórdão.