Teses & Súmulas | TEMA 989 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 989

Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 19/04/2024).

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