Tema 989

No REsp 1.680.318/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a controvérsia surgiu de ação proposta por B.G.O., ex-empregado da G.A.L. S.A., contra a operadora B.S. S.A., buscando sua manutenção, com dependentes, no plano de saúde coletivo empresarial após o desligamento, nas mesmas condições de cobertura e mediante assunção do custo integral. Em primeiro grau, o pedido foi acolhido sob o fundamento de que a assistência à saúde teria natureza de 'salário indireto' e de que haveria contribuição do empregado, ainda que por coparticipação. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. No recurso especial, a operadora sustentou violação aos arts. 30, § 6º, e 31 da Lei nº 9.656/1998 e ao art. 458, § 2º, IV, da CLT, afirmando que o autor apenas pagava coparticipação, sem contribuição mensal para o custeio do plano. O feito foi submetido ao rito dos repetitivos diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão.

A questão jurídica central consistiu em definir se, para fins dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, a coparticipação paga pelo empregado durante o vínculo empregatício equivale a contribuição apta a assegurar a permanência no plano de saúde coletivo empresarial após a aposentadoria ou a dispensa sem justa causa. O STJ concluiu que não. Interpretou que 'contribuir' significa participar do custeio da mensalidade ou do prêmio do plano, e não apenas arcar com valores variáveis cobrados por utilização de serviços, pois o art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/1998 expressamente exclui a coparticipação, quando o plano é custeado integralmente pela empresa. Também aplicou o art. 31, § 2º, que remete às mesmas condições do art. 30. No plano infralegal, mencionou a RN ANS nº 279/2011, especialmente os arts. 2º, 6º, 23 e 24, e a Súmula Normativa ANS nº 8, para distinguir contribuição de coparticipação e reconhecer a relevância dos períodos efetivos de contribuição quando existentes. Quanto ao argumento de salário indireto, o Tribunal afastou a incidência do art. 458, § 2º, IV, da CLT, afirmando que a assistência médica, hospitalar e odontológica não possui natureza salarial. O acórdão também registrou precedentes da própria Segunda Seção e das Turmas do STJ, em linha uniforme, como o REsp 1.594.346/SP e o REsp 1.608.346/SP, além de decisões em agravos internos e embargos de divergência. Nos embargos de declaração, a Segunda Seção esclareceu que a tese repetitiva havia sido delimitada apenas aos casos em que o plano era custeado exclusivamente pelo empregador, sem abranger hipóteses em que o empregado tenha contribuído em algum momento do contrato, ressalvando a disciplina da RN ANS nº 279/2011 para essas situações. Não houve revisão de tese; os embargos apenas rejeitaram alegações de omissão e contradição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ fixou que o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa só pode exigir a continuidade no plano de saúde coletivo empresarial se, quando estava na ativa, tiver contribuído de fato para o custeio do plano, isto é, pagando mensalidade ou parcela equivalente. Se a empresa arcava sozinha com o plano e o trabalhador apenas pagava coparticipação quando usava o serviço, isso não basta para gerar o direito de permanência. O Tribunal também deixou claro que o benefício de assistência médica não é tratado como salário, de modo que não pode ser visto como parcela remuneratória para ampliar esse direito. Assim, a regra protege quem efetivamente ajudou a pagar o plano durante o vínculo, mas não alcança quem apenas participou dos custos de uso eventual dos serviços. A exceção permanece para situações em que o contrato ou a convenção/acordo coletivo prevejam solução diferente.