Tema 99

No REsp 1.102.552/CE, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a CEF recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que, em ação proposta por M.L.P.d.S. e outros, reconheceu a incidência de juros de mora sobre diferenças de correção monetária de contas vinculadas do FGTS. A controvérsia surgiu porque a Caixa não teria creditado, no tempo devido e pelo índice correto, a atualização monetária das contas vinculadas, gerando condenação ao pagamento das diferenças. A recorrente sustentou que os juros deveriam seguir o art. 22 da Lei 8.036/90, enquanto o acórdão recorrido aplicou a taxa SELIC com base no art. 406 do Código Civil de 2002.

A questão jurídica central foi definir qual taxa de juros moratórios incide sobre a mora da CEF quando deixa de creditar corretamente a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. O STJ distinguiu a hipótese do art. 22 da Lei 8.036/90, entendendo que esse dispositivo disciplina a mora do empregador que não realiza os depósitos do FGTS, e não outras situações de inadimplemento não expressamente previstas. Na ausência de norma específica para a mora da CEF, aplicou-se a taxa legal do art. 406 do CC/2002, antes correspondente ao art. 1.062 do CC/1916. O acórdão afirmou, com base em precedente da Corte Especial no EREsp 727842, que a taxa referida no art. 406 é a SELIC, por ser a taxa utilizada na mora de tributos federais. Também registrou precedentes da própria Primeira Seção e das Turmas no sentido de que a SELIC não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem, porque já embute correção e juros. O julgamento foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando a CEF atrasa ou calcula errado a correção monetária das contas do FGTS, ela deve pagar juros de mora pela taxa legal do Código Civil, que o Tribunal identificou como SELIC. Isso significa que não se aplica, nesse caso, a regra do art. 22 da Lei 8.036/90, porque ela foi pensada para o empregador que deixa de fazer os depósitos do FGTS. O ponto importante é que a SELIC não pode ser somada a outro índice de atualização monetária, pois o Tribunal entendeu que isso geraria dupla cobrança pelo mesmo atraso. Assim, a conta deve ser refeita com um único critério de juros, sem acumular correção e juros em duplicidade. A decisão uniformizou o tratamento da matéria para casos semelhantes e passou a orientar os processos sobre diferenças de FGTS decorrentes de expurgos ou falhas de atualização.