Teses & Súmulas | TEMA 990 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 990

Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/07/2024).

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde

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