Teses & Súmulas | TEMA 990 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 990Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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