Tema 992

No REsp 1.705.149/RJ, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia extinguido medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, aplicada a R.S.D.S., em razão de ele ter alcançado a maioridade civil após a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. A controvérsia surgiu porque a medida foi imposta quando o representado ainda era adolescente, mas o tribunal local entendeu que o cumprimento não poderia prosseguir após os 18 anos. O recurso especial buscou restabelecer a execução da medida até os 21 anos de idade, conforme a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A questão jurídica central consistiu em definir se o implemento da maioridade penal ou civil, ocorrido depois do fato infracional, extingue ou não a medida socioeducativa já em curso. O STJ concluiu que não. Para tanto, destacou a regra do art. 104 do ECA, segundo a qual a idade relevante é a existente ao tempo do fato, e o art. 2º, parágrafo único, do ECA, que admite a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos nos casos expressos em lei. Também foram considerados os arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, do ECA, que admitem a execução de semiliberdade e internação até os 21 anos, além da lógica sistemática de proteção integral do Estatuto. O acórdão afastou a tese do tribunal de origem de que a liberdade assistida não poderia subsistir após os 18 anos por ausência de previsão expressa, afirmando que a superveniência da maioridade não apaga a apuração do ato infracional nem a medida já imposta. O julgamento também mencionou a Súmula 605/STJ e precedente anterior da Corte no mesmo sentido, consolidando a orientação de que a maioridade superveniente não interfere na responsabilização socioeducativa quando o fato ocorreu na menoridade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que o adolescente que praticou o ato infracional antes de completar 18 anos continua sujeito à medida socioeducativa mesmo depois de atingir a maioridade, desde que ainda não tenha completado 21 anos. Isso vale também para a liberdade assistida, e não apenas para medidas mais gravosas, como internação e semiliberdade. A ideia é simples: o que importa é a idade na data do fato, e não a idade posterior. Assim, o processo socioeducativo não perde eficácia só porque o jovem fez 18 anos durante a execução da medida. O objetivo é preservar a resposta estatal adequada ao ato praticado na adolescência, sem interromper automaticamente a intervenção pedagógica prevista no ECA. Se a autoridade judicial entender, no caso concreto, que a medida já cumpriu sua finalidade ou deve ser reavaliada, isso pode ser examinado na forma própria, mas a maioridade superveniente, por si só, não encerra a execução.