Tema 994

No REsp 1.638.772/SC, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, a empresa K.I.T. T. Ltda. impetrou mandado de segurança contra a Fazenda Nacional para afastar a exigência da CPRB com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. A sentença concedeu a segurança, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou o julgado, entendendo que o ICMS compunha a receita bruta e, por isso, deveria integrar a base da contribuição prevista nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 12.546/2011. O recurso especial foi afetado ao rito dos repetitivos e, ao final, a Primeira Seção deu provimento ao apelo da contribuinte. Depois, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, rejeitados pela mesma Seção em 17/09/2019.

A questão jurídica central consistia em definir se os valores de ICMS poderiam ser incluídos na base de cálculo da CPRB, contribuição instituída no contexto da desoneração da folha de salários pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011. O STJ concluiu que não, por entender que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não se qualifica como receita bruta para fins do art. 195, I, 'a', da Constituição, em leitura conjugada com os arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 12.546/2011 e com os arts. 97, IV, e 110 do CTN. O acórdão também destacou a aplicação da ratio decidendi do STF no RE 574.706/PR, que afastou o ICMS da base do PIS e da COFINS, e mencionou precedentes do próprio STJ que já vinham aplicando essa orientação à CPRB, como o REsp 1.568.493/RS, o REsp 1.694.357/CE, o REsp 1.650.491/RS e o AgInt no REsp 1.592.338/SC. Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional sustentou omissão e contradição, inclusive quanto ao alcance do art. 9º, § 7º, IV, da Lei n. 12.546/2011, mas o STJ afirmou que o acórdão estava suficientemente fundamentado e que não cabia examinar alegada violação a dispositivos constitucionais.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que o ICMS não pode ser somado à base de cálculo da CPRB, porque esse imposto estadual não representa faturamento nem receita própria da empresa; trata-se de valor apenas repassado ao Estado. Assim, para as empresas sujeitas ao regime da contribuição sobre a receita bruta, a cobrança deve ser calculada sem incluir o ICMS destacado nas operações. O julgamento também deixou claro que a exclusão não depende apenas da hipótese de substituição tributária, pois a própria natureza do ICMS impede sua integração à base da CPRB. Em termos simples, o tributo estadual não pode ser tratado como se fosse ganho da empresa para aumentar a contribuição previdenciária substitutiva.