Tema 995

No REsp 1.727.063/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Bressam ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum. A sentença foi favorável, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou parcialmente o resultado ao afastar o cômputo de contribuições posteriores ao ajuizamento da ação. Nos embargos de declaração, discutiu-se novamente a possibilidade de considerar tempo de contribuição vertido após a propositura da demanda, para fins de reafirmação da DER e concessão do benefício no momento em que os requisitos fossem implementados.

A controvérsia central consistiu em definir se, em matéria previdenciária, o juiz pode levar em conta fato superveniente ocorrido após o ajuizamento da ação - como o implemento posterior do tempo de contribuição ou de outros requisitos - para reafirmar a DER e fixar a data de início do benefício no momento em que o direito se completa. O STJ assentou que o art. 493 do CPC autoriza o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo superveniente, em harmonia com o art. 933 do CPC, que também prevê a apreciação de fato novo no julgamento do recurso, com prévia intimação das partes. O acórdão destacou que o art. 493 do CPC corresponde ao art. 462 do CPC/73, e que a reafirmação da DER não altera a causa de pedir nem amplia indevidamente os limites objetivos da demanda, desde que haja pertinência temática com o pedido formulado. Foram mencionados os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da duração razoável do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social. O voto também enfrentou a congruência processual, concluindo que a flexibilização é compatível com a natureza protetiva do direito previdenciário. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que não há parcelas anteriores ao momento em que os requisitos são preenchidos, e que a reafirmação da DER deve ser apreciada nas instâncias ordinárias, com observância do contraditório e da prova pertinente. Não houve revisão de tese; os embargos apenas aclararam o alcance do entendimento firmado no repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ passou a admitir que, se o segurado não tinha direito ao benefício na data do pedido administrativo, mas completa os requisitos depois, o processo não precisa ser encerrado para que ele faça novo requerimento e ajuíze outra ação. O juiz pode reconhecer o direito com base no momento em que as condições foram efetivamente preenchidas, desde que isso esteja ligado ao mesmo pedido e aos mesmos fatos discutidos na ação. Isso evita retrabalho, reduz a demora e impede que o processo ignore uma situação que se consolidou enquanto a ação ainda estava em andamento.

Para o segurado, a consequência é a possibilidade de obter o benefício mais vantajoso sem recomeçar toda a disputa administrativa e judicial. Para a Administração, o entendimento preserva o contraditório e impede surpresa processual, porque a reafirmação da DER não autoriza mudança livre da causa de pedir nem dispensa a prova do fato superveniente. O marco financeiro do benefício passa a ser o momento em que os requisitos se completam, e não uma data anterior em que ainda não havia direito ao benefício.