Teses & Súmulas | TEMA 997 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 997Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade, Parcelamento
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