Teses & Súmulas | TEMA 997 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 997

Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade, Parcelamento

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