Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024).
STJ, Tema 997 - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Afetado. Última atualização: 22/04/2024.