Tema 998

No REsp 1.759.098/RS, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS discutiu acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas, no qual se reconheceu a possibilidade de computar como tempo especial o período de auxílio-doença de natureza previdenciária. A controvérsia surgiu em ação previdenciária proposta por R.S.V., em que se buscava o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, inclusive no intervalo em que a segurada permaneceu afastada do trabalho por benefício por incapacidade não acidentário. O debate chegou ao STJ como recurso repetitivo, com participação do Ministério Público Federal e de entidades admitidas como amicus curiae, e posteriormente houve embargos de declaração opostos pelo INSS, relatados pelo Ministro Manoel Erhardt, nos quais se tentou limitar os efeitos do precedente à luz do Decreto 10.410/2020.

A questão jurídica central consistiu em definir se o período de gozo de auxílio-doença não acidentário, quando antecedido por atividade exercida em condições especiais, pode ser computado como tempo especial para fins de aposentadoria. A Primeira Seção respondeu afirmativamente, assentando que a Lei 8.213/1991 não faz distinção entre auxílio-doença acidentário e previdenciário para esse efeito e que o Decreto 4.882/2003, ao restringir a contagem apenas ao benefício acidentário, extrapolou o poder regulamentar por criar limitação não prevista em lei. O acórdão destacou a interpretação sistemática dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e do art. 65 do Decreto 3.048/1999, além do princípio da prévia fonte de custeio, para concluir que o custeio da aposentadoria especial decorre da atividade sujeita a risco, e não da natureza do benefício por incapacidade. Também foram mencionados, como reforço argumentativo, a aproximação legislativa entre os regimes dos benefícios por incapacidade e a coerência com outros afastamentos já reconhecidos como especiais, como férias e salário-maternidade. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou a tese e afastou a pretensão de rediscutir o mérito, registrando que o Decreto 10.410/2020 não alterou o resultado do julgamento nem autorizava limitação temporal da tese. Houve, portanto, manutenção integral do entendimento firmado no acórdão principal, sem revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou o pedido do INSS de limitar a eficácia do precedente até 30/6/2020, data de entrada em vigor do Decreto 10.410/2020.

Na prática, o segurado que trabalhou em atividade especial não perde esse tempo só porque ficou afastado recebendo auxílio-doença. O STJ entendeu que, se a pessoa já estava exposta a agentes nocivos antes do afastamento, o período do benefício por incapacidade também conta como especial, mesmo quando o auxílio-doença não decorre de acidente de trabalho. Isso favorece a obtenção da aposentadoria especial, porque soma mais tempo qualificado ao histórico contributivo do trabalhador. Para o INSS e para a Administração, a decisão impede aplicar uma restrição criada apenas por regulamento, sem base suficiente na lei. Em linguagem simples: o afastamento temporário por doença não apaga a natureza especial do trabalho que vinha sendo exercido antes dele.