Teses & Súmulas | TEMA 999 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 999Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 30/08/2025). |
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO,Benefícios em Espécie,Aposentadoria por Tempo de Contribuição,RMI - Renda Mensal Inicial,Reajustes e Revisões Específicas,RMI - Renda Mensal Inicial
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