União Estável Destaques de súmulas e teses sobre a matéria
STF, TEMA 1236. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
Tese: [não julgado] ARE 1309642, LUÍS ROBERTO BARROSO
STF, TEMA 1072. Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.
Tese: [não julgado] RE 1211446, LUIZ FUX
STF, TEMA 809. Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Tese: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498). RE 878694, LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 10/05/2017.
STF, TEMA 622. Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.
Tese: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. RE 898060, LUIZ FUX, aprovada em 22/09/2016.
STF, TEMA 529. Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
Tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. RE 1045273, ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 21/12/2020.
STF, TEMA 526. Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
Tese: É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. RE 883168, DIAS TOFFOLI, aprovada em 03/08/2021.
STF, TEMA 498. Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.
Tese: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809). RE 646721, MARCO AURÉLIO, aprovada em 10/05/2017.
STJ, SÚMULA 655.Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
TNU, SÚMULA 63.A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.
TNU, TEMA 15. Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese: A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.
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