#135 Imissão Provisória
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🚍 TESES A CAMINHO 📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 STP 1101 STF fixou prazo até 31/7 para que o Município do Rio de Janeiro e as empresas de transporte público municipal busquem uma solução consensual para o encontro de contas das compensações financeiras do setor. CONTEXTO: o presidente do STF havia suspendido determinação da Justiça estadual que impedia o Município do Rio de Janeiro de realizar compensações ou cobranças relacionadas aos créditos discutidos com empresas de transporte coletivo até a apuração dos valores efetivamente devidos; no agravo, o município sustentou que a medida comprometia o mecanismo de encontro de contas previsto em acordos judiciais e poderia causar impacto nas contas públicas, enquanto as concessionárias argumentavam que a decisão questionada apenas impedia descontos unilaterais até a conclusão da apuração dos valores. FUNDAMENTO: caso haja acordo, ele prevalecerá; se não houver, a suspensão perderá eficácia a partir de 1º de agosto. 📌 ADI 6309 STF invalidou o trecho da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que instituiu idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. FUNDAMENTO: a exigência de idade mínima obriga trabalhadores que já cumpriram os períodos de exposição exigidos pela Constituição a permanecer mais tempo em atividade, muitas vezes sujeitos aos mesmos agentes nocivos que justificam o tratamento previdenciário diferenciado, contrariando a própria finalidade da aposentadoria especial, que é proteger a saúde do trabalhador exposto a condições prejudiciais — transformando um benefício destinado a afastar o trabalhador de ambientes insalubres em um mecanismo que prolonga sua permanência nessas condições. Em relação aos demais pontos questionados (vedação à conversão do tempo especial em comum e nova fórmula de cálculo do benefício), o STF entendeu que a Constituição Federal permite ao Legislativo alterar as regras previdenciárias para buscar maior equilíbrio financeiro do sistema. 📌 ADI 7705 STF julgou improcedente ação que questionava a lei complementar de Sergipe que reorganizou as microrregiões de saneamento básico no estado, validando a criação da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES), que reúne os 75 municípios sergipanos em uma estrutura única para organizar, planejar e executar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. FUNDAMENTO: a Constituição autoriza os estados a instituírem microrregiões para a gestão integrada de serviços de interesse comum e a jurisprudência do STF já reconheceu a constitucionalidade desse modelo para o saneamento básico; a criação de uma microrregião única em Sergipe foi fundamentada em estudos técnicos e a legislação não impõe limites ao número de municípios que podem integrar esse tipo de estrutura; a lei assegura a participação dos municípios na governança da microrregião e não confere predomínio absoluto a nenhum ente federativo nas decisões sobre os serviços de saneamento. 📌 ADI 7795 STF declarou inconstitucional o artigo 56 da Lei 15.042/2024, que obrigava seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores a destinar pelo menos 0,5% de suas reservas técnicas e provisões à aquisição de créditos de carbono (ativos negociáveis que representam a redução ou a compensação de emissões de gases de efeito estufa) ou de cotas de fundos vinculados a esses ativos. FUNDAMENTO: a regra violou o princípio da isonomia, uma vez que impõe a aplicação de recursos em créditos de carbono por entidades que, pela natureza de suas atividades, não são as principais emissoras de gases de efeito estufa; ao suprimir espaço para qualquer análise, pelas entidades, sobre a adequação quanto à segurança do mercado, à natureza de suas obrigações e às suas respectivas políticas de investimento, a regra violou o princípio da livre iniciativa; a exigência também violou os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, pois passou a valer sem a previsão de período de adaptação nem de regras de transição, impondo novas obrigações em um mercado ainda em estágio inicial de desenvolvimento. 🎯 ASSUNTO DA SEMANA STF, Tema 1429. Preservação da coisa julgada formada antes do julgamento da ADI 2.332 quanto ao índice de juros compensatórios para remuneração pela imissão provisória na posse de bem desapropriado. Nota: Esta é a edição número 135 da newsletter do Teses & Súmulas, com temas afetados e julgados importantes do STF em STP e ADI. O estudo da semana trata do assunto "Imissão Provisória". Boa atualização!
Mauro Lopes Rua Professor Abelardo Lobo, 74, Rio de Janeiro, RJ, 22470-240
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