Teses & Súmulas sobre Imissão Provisória
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Tema/Repetitivo 472PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência. O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 13/11/2024) |
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