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#81 Cumprimento de Sentença, Juizado e Fazenda Pública / Arbitragem
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🔥 NOVA TESE 🚍 TESES A CAMINHO 📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADPF 165 STF declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e prorrogou, por mais 24 meses, a possibilidade de adesão ao acordo coletivo firmado entre associações de instituições financeiras e de poupadores para o recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança (expurgos inflacionários). A decisão também estabelece que os responsáveis pelo acordo coletivo devem fazer o possível para que mais poupadores optem pela adesão dentro do prazo estabelecido. CONTEXTO: os planos econômicos foram editados em um cenário de hiperinflação no Brasil; os acordos tiveram mais de 326 mil adesões e resultaram em pagamentos superiores a R$ 5 bilhões. FUNDAMENTO: os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II foram medidas legítimas de política econômica destinadas a preservar a ordem monetária; a homologação do acordo coletivo entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores é eficaz para solucionar demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados; a Constituição Federal considera legítima e eficaz a autocomposição como método de resolução de conflitos complexos e estruturais. 📌 ADI 6887 e ADI 6918 STF validou norma de São Paulo que criou cargos comissionados para atividades de transporte e segurança no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e declarou inconstitucionais trechos de uma lei de Goiás que instituiu uma modalidade de cargos em extinção comissionados no Tribunal de Contas do estado (TCE-GO), para atividades técnicas e operacionais e sem especificar suas atribuições. FUNDAMENTO (São Paulo): a norma é constitucional por envolver atividades que requerem um vínculo de confiança e, por isso, podem ser contratadas como cargos comissionados; o cargo do TCE-SP é de seguranças que também atuam como motoristas dos conselheiros, que além de terem porte de arma, são responsáveis pelos deslocamentos das autoridades e por acompanhamento em viagens. FUNDAMENTO (Goiás): o cargo em questão deveria ter sido preenchido por meio de concurso público e, por não envolverem funções de chefia, direção ou assessoramento, não poderiam ser enquadrados como comissionados. 📌 ADI 7677 STF confirmou a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura se não prestar contas de campanha dentro do prazo. Sem a certidão, não é possível registrar a candidatura para a eleição posterior. FUNDAMENTO: a medida é legítima e proporcional ao dever de prestar contas e não cria nova hipótese de inelegibilidade; a regra está dentro das atribuições da Justiça Eleitoral; a prestação de contas legitima o processo eleitoral, evitando abuso de poder econômico, caixa dois e desvio de recursos públicos, entre outras irregularidades; a reprovação das contas de candidatos que cumpram o prazo não impede o registro de candidatura para a legislatura seguinte; não seria razoável tratar da mesma forma os que cumpriram regularmente a obrigação e os que perderam o prazo. 🎯 ASSUNTO DA SEMANA STJ, SÚMULA 485. A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Gostou deste conteúdo?Receba nossas atualizações jurídicas diretamente no seu email. É grátis! Inscrever-se na Newsletter |
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