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#90 Crime Continuado
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📎 JULGADO DE INTERESSE 📌 ADIs 7600, 7601 e 7608 STF validou a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário, previstos no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). As normas envolvem a retomada, a busca e a apreensão de bens móveis (como veículos) e a execução de imóveis garantidos em hipotecas. CONTEXTO: a norma possibilitou que a instituição financeira credora, como bancos ou empresas de crédito, retome o bem móvel que esteja como garantia em contrato de alienação fiduciária por meio de procedimento realizado em cartório, sendo possível contratar empresas especializadas na localização de bens. FUNDAMENTO: os atos retirados da alçada exclusiva do Judiciário podem ser plenamente realizados por cartórios e não prejudicam as partes envolvidas, já que são feitos por agentes imparciais; os procedimentos garantem a notificação do devedor, dando oportunidade para que a dívida seja quitada ou para que comprove que a cobrança é indevida; em caso de controvérsia, ainda é possível acionar o Judiciário; devem ser proibidos atos de perseguição dos devedores e de seus familiares; o cartório ou a empresa especializada em localizar bens só podem usar dados públicos. 🎯 ASSUNTO DA SEMANA STF, Súmula 723. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Gostou deste conteúdo?Receba nossas atualizações jurídicas diretamente no seu email. É grátis! Inscrever-se na Newsletter |