Crime Continuado - STF (resultados: 4)

Súmula 723

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Aprovada em 26/11/2003

Súmula 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Aprovada em 24/09/2003

Súmula 497

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Aprovada em 03/12/1969

RE 591054

TEMA: 129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

MARCO AURÉLIO, aprovada em 17/12/2014.
Crime Continuado - TST (resultados: 0)
Crime Continuado - STJ (resultados: 0)
Crime Continuado - TNU (resultados: 0)
Crime Continuado - CARF (resultados: 0)
Crime Continuado - FONAJE (resultados: 0)
Crime Continuado - CEJ (resultados: 0)