Teses & Súmulas sobre Ação de Consignação em Pagamento

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Tema/Repetitivo 967

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 29/11/2023)
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