Teses & Súmulas sobre Ação Reivindicatória
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ResumoA ação reivindicatória é um instrumento jurídico previsto no Código Civil Brasileiro, cuja finalidade é permitir que o proprietário de um bem imóvel ou móvel, que não esteja em sua posse, possa reivindicar a devolução desse bem e o restabelecimento de sua posse. Essa ação tem como base o direito de propriedade, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil. ...[+] |
Ação Reivindicatória - STF
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Ação Reivindicatória - TST
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Ação Reivindicatória - STJ
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Tema/Repetitivo 39SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal. A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 13/09/2025) |
Ação Reivindicatória - TNU
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Ação Reivindicatória - CARF
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Ação Reivindicatória - FONAJE
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Ação Reivindicatória - CEJ
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Enunciado 315O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1241;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 241O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1228;
III Jornada de Direito Civil
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