Teses & Súmulas sobre Ação Reivindicatória

Resumo

A ação reivindicatória é um instrumento jurídico previsto no Código Civil Brasileiro, cuja finalidade é permitir que o proprietário de um bem imóvel ou móvel, que não esteja em sua posse, possa reivindicar a devolução desse bem e o restabelecimento de sua posse. Essa ação tem como base o direito de propriedade, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil. A ação reivindicatória é, portanto, uma garantia do exercício pleno do direito de propriedade, assegurando ao proprietário a possibilidade de recuperar a posse de seu bem quando este se encontra indevidamente em poder de terceiros. Para a propositura da ação reivindicatória, é necessário que o autor da ação comprove sua condição de proprietário do bem, por meio de documentos como escritura pública, contrato particular, registro imobiliário, entre outros. Além disso, é preciso demonstrar que o bem está em posse de terceiros, sem justificativa legal, e que o autor tem interesse em recuperar a posse do bem. A ação reivindicatória pode ser proposta tanto contra o possuidor direto do bem (aquele que detém a posse imediata) quanto contra o possuidor indireto (aquele que detém a posse mediata, por meio de um contrato, por exemplo). O prazo para a propositura da ação reivindicatória é de 15 anos, contados a partir do momento em que o proprietário perdeu a posse do bem. Em resumo, a ação reivindicatória é um importante instrumento jurídico que visa garantir o direito de propriedade, permitindo ao proprietário de um bem reivindicar sua posse quando esta se encontra indevidamente em poder de terceiros.