Teses & Súmulas sobre Ação Reivindicatória

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Resumo

A ação reivindicatória é um instrumento jurídico previsto no Código Civil Brasileiro, cuja finalidade é permitir que o proprietário de um bem imóvel ou móvel, que não esteja em sua posse, possa reivindicar a devolução desse bem e o restabelecimento de sua posse. Essa ação tem como base o direito de propriedade, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil. A ação reivindicatória é, portanto, uma garantia do exercício pleno do direito de propriedade, assegurando ao proprietário a possibilidade de recuperar a posse de seu bem quando este se encontra indevidamente em poder de terceiros. Para a propositura da ação reivindicatória, é necessário que o autor da ação comprove sua condição de proprietário do bem, por meio de documentos como escritura pública, contrato particular, registro imobiliário, entre outros. Além disso, é preciso demonstrar que o bem está em posse de terceiros, sem justificativa legal, e que o autor tem interesse em recuperar a posse do bem. A ação reivindicatória pode ser proposta tanto contra o possuidor direto do bem (aquele que detém a posse imediata) quanto contra o possuidor indireto (aquele que detém a posse mediata, por meio de um contrato, por exemplo). O prazo para a propositura da ação reivindicatória é de 15 anos, contados a partir do momento em que o proprietário perdeu a posse do bem. Em resumo, a ação reivindicatória é um importante instrumento jurídico que visa garantir o direito de propriedade, permitindo ao proprietário de um bem reivindicar sua posse quando esta se encontra indevidamente em poder de terceiros.

Ação Reivindicatória - STF (resultados: 0)
Ação Reivindicatória - TST (resultados: 0)
Ação Reivindicatória - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 39

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.

A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 25/05/2024)
Ação Reivindicatória - TNU (resultados: 0)
Ação Reivindicatória - CARF (resultados: 0)
Ação Reivindicatória - FONAJE (resultados: 0)
Ação Reivindicatória - CEJ (resultados: 2)

Enunciado 315

O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1241; IV Jornada de Direito Civil

Enunciado 241

O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1228; III Jornada de Direito Civil