Teses & Súmulas sobre Administração Pública Indireta
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ResumoA Administração Pública Indireta é composta por entidades que, embora possuam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, estão vinculadas à Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a execução de atividades de interesse público. Essas entidades são criadas por lei específica e podem ser classificadas em quatro tipos principais: 1. AUTARQUIAS: ...[+] |
Administração Pública Indireta - STF
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RE 627709TEMA: 374 - Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 20/08/2014. |
RE 599628TEMA: 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República. MIN. AYRES BRITTO, aprovada em 25/05/2011. |
Administração Pública Indireta - TST
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Administração Pública Indireta - STJ
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Administração Pública Indireta - TNU
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Administração Pública Indireta - CARF
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Administração Pública Indireta - FONAJE
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Administração Pública Indireta - CEJ
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