Teses & Súmulas sobre Ajuda de Custo
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Ajuda de Custo
- STF
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RE 565160TEMA: 20 - Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. MARCO AURÉLIO, aprovada em 29/03/2017. |
Ajuda de Custo
- TST
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Ajuda de Custo
- STJ
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Tema/Repetitivo 538PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo). A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 13/11/2024) |
Tema/Repetitivo 169PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução). O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 13/11/2024) |
Ajuda de Custo
- TNU
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QUESTÃO: Saber se os membros da Defensoria Pública da União têm direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. Os membros da Defensoria Pública da União fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção, haja vista possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade.
Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
Situação: Julgado
(última atualização em 07/09/2017)
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QUESTÃO: Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Juiz Federal Rui Costa Gonçalves
Situação: Julgado
(última atualização em 17/08/2016)
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QUESTÃO: Saber se o Magistrado tem direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. Na remoção de Magistrado, seja ela de ofício ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz tem direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. Repetitivo STJ/ Repercussão geral: Vide ADI 4822 e Temas 966 e 976, ambos do STF
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
Situação: Julgado
(última atualização em 17/08/2016)
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QUESTÃO: Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
Situação: Julgado
(última atualização em 17/08/2016)
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QUESTÃO: Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
Situação: Julgado
(última atualização em 14/09/2016)
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QUESTÃO: Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao servidor, para outra localidade, a pedido, em processo de remoção. Nos casos de participação de servidor em processo de remoção a pedido (art. 36, III, c, da Lei n. 8.112/90) não é devida ajuda de custo.
Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo
Situação: Julgado
(última atualização em 12/05/2016)
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QUESTÃO: Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao membro do Ministério Público. É devido ajuda de custo no caso de remoção a pedido em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. TEMA CANCELADO, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO PUIL 331/STJ.
Juiz Federal Wilson José Witzel
Situação: Cancelado - PUIL 331/STJ
(última atualização em 12/05/2016)
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QUESTÃO: Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao membro do Ministério Público. É devido ajuda de custo no caso de remoção a pedido em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Vide temas 43, 129, 136, 140, 141, 143 e 154.
Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
Situação: Julgado
(última atualização em 27/06/2012)
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QUESTÃO: Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. - Tese firmada no Tema 140/TNU. Entendimento anterior: É devida a ajuda de curso decorrente da remoção de servidor público, mesmo a pedido, presente o interesse da Administração, que está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo.
Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira
Situação: Revisado - Tema 140/TNU
(última atualização em 25/04/2012)
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Ajuda de Custo
- CARF
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Ajuda de Custo
- FONAJE
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Ajuda de Custo
- CEJ
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