Resumo

A apólice de seguro é um contrato formalizado entre duas partes, a seguradora e o segurado, no qual a seguradora se compromete a indenizar o segurado em caso de ocorrência de um evento previsto e coberto pelo contrato, mediante o pagamento de um prêmio por parte do segurado. Neste contrato, estão estabelecidas as condições gerais, particulares e especiais que regem a relação entre as partes, bem como os direitos e deveres de cada uma delas. A apólice de seguro deve conter informações como: 1. Identificação das partes envolvidas (seguradora e segurado); 2. Objeto do seguro (o bem ou interesse protegido, como um automóvel, imóvel, vida, etc.); 3. Riscos cobertos (os eventos que, se ocorrerem, geram o dever de indenizar por parte da seguradora); 4. Valor do prêmio (o preço pago pelo segurado à seguradora pela contratação do seguro); 5. Valor da indenização (o montante máximo a ser pago pela seguradora em caso de sinistro); 6. Vigência (o período de tempo em que o contrato de seguro estará em vigor); 7. Condições para acionar o seguro (procedimentos e prazos para solicitar a indenização em caso de sinistro); 8. Exclusões (situações ou eventos que não estão cobertos pelo contrato de seguro). A apólice de seguro é regida pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Contrato de Seguro (Decreto-Lei nº 73/1966).

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RE 827996

TEMA: 1011 - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

GILMAR MENDES, aprovada em 29/06/2020.
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Súmula 537

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (SÚMULA 537, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

SÚMULA 537, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015

Tema/Repetitivo 1112

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)
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Enunciado 542

A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 796; ART: 765; VI Jornada de Direito Civil

Enunciado 375

No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quórum qualificado de 3/4 do grupo, previsto no § 2º do art. 801 do Código Civil, apenas quando as modificações impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 801; IV Jornada de Direito Civil