Teses & Súmulas sobre Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público
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Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público - STF
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RE 656860TEMA: 524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 22/08/2014. |
Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público - TST
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Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público - STJ
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Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público - TNU
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QUESTÃO: Saber se o rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é taxativo ou exemplificativo. Tese anterior revisada pelo Tema 524/STF, o qual firmou a seguinte tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. Entendimento anterior: O rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é exemplificativo, não se tratando de "numerus clausus", devendo ser sopesado no caso concreto a gravidade da enfermidade. (tese revisada pelo Tema 524/STF)
Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio
Situação: Cancelado - PEDILEF 5007148-71.2014.4.04.7102/RS
(última atualização em 14/11/2012)
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Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público - CARF
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Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público - FONAJE
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Aposentadoria por Invalidez de Servidor Público - CEJ
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