Teses & Súmulas sobre Audiencia de Custódia
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Audiencia de Custódia - STF
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RE 580252TEMA: 365 - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 16/02/2017. |
Audiencia de Custódia - TST
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Audiencia de Custódia - STJ
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Audiencia de Custódia - TNU
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Audiencia de Custódia - CARF
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Audiencia de Custódia - FONAJE
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Audiencia de Custódia - CEJ
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Enunciado 16Excepcionalmente e de forma fundamentada, nos casos em que se faça inviável a realização presencial do ato, é possível a realização de audiência de custódia por sistema de videoconferência.
I Jornada de Direito e Processo Penal
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