Teses & Súmulas sobre Circunstância Agravante

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Circunstância Agravante - STF (resultados: 2)

RE 591054 TEMA: 129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. MARCO AURÉLIO, aprovada em 17/12/2014.
RE 453000 TEMA: 114 - Agravamento da pena por reincidência. Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. MARCO AURÉLIO, aprovada em 04/04/2013.

Circunstância Agravante - TST (resultados: 0)

Circunstância Agravante - STJ (resultados: 3)

Súmula 241 A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (SÚMULA 241, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229) SÚMULA 241, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229
Tema/Repetitivo 1185 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: "Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo." [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 20/11/2024)
Tema/Repetitivo 1172 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024)

Circunstância Agravante - TNU (resultados: 0)

Circunstância Agravante - CARF (resultados: 0)

Circunstância Agravante - FONAJE (resultados: 0)

Circunstância Agravante - CEJ (resultados: 0)